Executivo recebe “luz verde” do parlamento para executar OGE 2019

O Parlamento deu “luz verde” para o governo executar, a partir de Janeiro de 2019, o Orçamento Geral do Estado (OGE), avaliado em 11,3 biliões de kwanzas, com votos contra da UNITA e CASA-CE e abstenção da FNLA e PRS, que chamaram para a “casa das leis” a liberdade e o poder de fiscalizar plenamente as acções do Executivo.

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O OGE 2019, elaborado com base numa referência de USD 68 ao preço do barril de petróleo, está ancorado no programa de estabilização macroeconómica, que constitui um meio para aumentar a produção nacional, tornar os empresários mais fortes e competitivos, promover as exportações fora do sector petrolífero e substituir as importações.
A estabilização macroeconómica é dos grandes objectivos a alcançar no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional para o período 2018-2022 (PND), que passa a ser o principal documento de planeamento e de orientação de toda a acção do Executivo.
O OGE 2019 vem com um rectificativo em anexo, na expectativa do barril do petróleo a USD 68, ou seja, existe uma possibilidade para ser rectificado nos próximos meses, com o preço do barril do petróleo a constituir uma variável central neste orçamento.
Mais do que o aumento das verbas no sector social, os legisladores entendem que será necessária eficiência na sua aplicação, sob pena desses aumentos não se reflectirem na vida das comunidades.
Na sua declaração de voto, a UNITA, o maior partido da oposição em Angola, disse ter votado contra o documento, porque a Lei do OGE 2019, continua a conceder poderes excessivos ao Presidente da República contrair empréstimos que obrigam o país, sem que o parlamento seja consultado para fiscalizar o destino dado a estes empréstimos.
Adalberto da Costa Júnior fez saber que não se trata de volumes pequenos. “São empréstimos que somados são superiores ao OGE de um país como Moçambique, usados discricionariamente, à sombra da Constituição”.
Na óptica da UNITA, o aumento percentual de receitas para sectores nevrálgicos como a saúde e a educação é “incrivelmente fictício”, constatando também muitas zonas cinzentas, muitas inquietações não esclarecidas como é o caso da dívida pública.
Segundo o presidente do grupo parlamentar da UNITA, o Executivo não permite que o parlamento preste um elevado serviço ao país, realizando uma comissão parlamentar de inquérito à Dívida Pública, “que ninguém conhece com rigor o seu limite, cujos números sabemos assentarem em bases falsas”.
Ressaltou, ainda, que os aumentos na massa salarial são enganosos tendo em conta o facto de que a proporção da corrosão do poder de compra é de longe superior ao aumento da massa salarial.
Já a CASA-CE disse ter votado contra, por considerar um orçamento irrealista, na medida em que as projecções macroeconómicas de crescimento baseiam-se numa excessiva expectativa de receita do barril do preço do petróleo estimado em USD 68, quando na verdade está a ser comercializado a um preço bastante inferior, USD 61.
E, ainda, pelo facto do aumento salarial anunciado pelo Executivo, previsto para 2019, não estar reflectido no respectivo orçamento.
O PRS, por seu turno, absteve-se, porque em sede da aprovação do documento na generalidade e na especialidade questionou a base sobre os critérios adoptados para a sua elaboração, essencialmente para as províncias, não obtendo resposta.
Para Benedito Daniel, as províncias com menos orçamentos são também a que menos investimentos beneficiam no sector educativo, como por exemplo a da Lunda Sul.
Reconhece, entretanto, os esforços do Executivo em incluir importantes reforços financeiros para o sector social, nomeadamente agricultura, educação, saúde e pesca, que considera ainda insuficientes.
Ressaltou que, para o sector da saúde, houve um aumento mas falhou-se nas prioridades, sendo que o programa de melhoria de saúde materno-infantil teve corte de 34%.
O orçamento para educação decresceu de 12,12, em 2018, para 11, 26 %, em 2019.
A plenária desta sexta-feira, que teve como ponto único a aprovação final global do OGE 2019, foi orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

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