Parlamento aprova Lei da Concorrência



Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, a proposta de Lei da Concorrência, que vai prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras de concorrência.
Parlamentares consideram que a lei é bem vinda e surge num momento crítico da economia
Fotografia: Santos Pedro | edições novembro
Com a  proposta, que vai agora ser discutida nas  comissões especializadas, o Executivo vai introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que o  Executivo vai criar a Alta Autoridade para regular, controlar e supervisionar a  concorrência entre os agentes económicos. Este órgão terá também a missão de prevenir e  sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
Archer Mangueira garantiu que o  Executivo vai criar o ambiente necessário para implementar a lei, que é aplicada nas actividades económicas exercidas com carácter  permanente ou ocasional no território nacional.
A lei é  igualmente aplicada às empresas públicas e privadas, cooperativas, bem como associações empresarias ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica.
De acordo com o ministro das Finanças, a lei define competências de regulação e supervisão para que a Alta Autoridade, enquanto agência reguladora, esteja em condições de prever e punir actos anti-concorrenciais.
Archer Mangueira disse que a  proposta de Lei da Concorrência tem como principal objectivo o controlo de concentrações de empresas, in-fracções e sanções  e o  controlo dos  auxílios públicos.
A  proposta define que as infracções à lei são puníveis com multas que não podem exceder dez por cento do volume de negócios ou dez por cento da remuneração auferida pelo exercício de funções de direcção na em-presa infractora.
O deputado Pedro Arman-do Júlia, do MPLA, afirmou que  o Executivo tem estado a adoptar medidas de gestão conjuntural para amortecer o impacto do choque do preço do petróleo. O parlamentar defende uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económi-co e produtivo para estimular a consolidação do empresariado nacional.
Para o deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, o Parlamento deve aprovar sempre leis que beneficiam os cidadãos. 
Já o deputado Elias Chimuco, do MPLA, tal como o deputado Pedro Armando Júlia, falou da aposta do Executivo para a diversificação da economia e desenvolvimento sustentável do país. A introdução de regras para concorrência, disse, permite obter ganhos de eficiência ao nível das empresas e benefícios para os consumidores.
Para Lindo Bernando Tito, da CASA-CE, a proposta de lei aprovada vem complementar a Lei do Direito do Consumidor  “ no sentido de que o fim único de qualquer regulamentação da concorrência é o beneficio que o consumidor obterá com esta regulamentação”, disse, lembrando que o mercado não é um espaço privilegiado das empresas , mas sim um espaço que assegura a melhor  realização do interesse dos consumidores. 
Para o  deputado da UNITA Lukamba Paulo,  a lei é “bem vinda” e surge num momento crítico que afecta a economia nacional, em parte como resultado dos monopólios que estrangulam o sistema económico. A lei, frisou, deve de facto proteger a economia e todos os seus actores , in-cluindo as pequenas e mé-dias empresas, assim como o consumidor.
Ainda ontem, os deputados votaram o Projecto de Resolução que aprova o Regulamento das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional e o Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018. Os deputados receberam informações relacionadas com a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angola (ERCA).

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